Política de Privacidade — c18bet

01 Identificação do Controlador dos Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma c18bet, acessível em c18bet.cam, é a própria operadora da plataforma c18bet ("c18bet", "nós", "nosso").

O c18bet opera uma plataforma de entretenimento online voltada ao mercado brasileiro, oferecendo serviços de apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e demais modalidades de jogos online disponíveis em seu catálogo.

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais ou para encaminhar qualquer dúvida relacionada a esta Política, o Usuário pode contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço de e-mail [email protected] — exibido aqui como texto simples, não como link clicável.

02 Dados Pessoais Coletados

O c18bet coleta dados pessoais em diferentes momentos da interação do Usuário com a plataforma. A coleta é sempre orientada pelo princípio da minimização, previsto no artigo 6.º, inciso III, da LGPD: coletamos apenas o que é necessário para a finalidade declarada.

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

2.2 Dados coletados automaticamente

Ao acessar a plataforma, coletamos automaticamente certos dados técnicos necessários para a segurança e funcionamento do serviço:

• Endereço de IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional utilizado;
• Dispositivo de acesso (computador, smartphone, tablet);
• Páginas visitadas, tempo de permanência e interações na plataforma;
• Histórico de apostas, sessões de jogo e transações financeiras;
• Identificadores de cookies e tokens de sessão.

03 Finalidades do Tratamento de Dados

O c18bet trata os dados pessoais dos Usuários exclusivamente para as finalidades descritas abaixo, em observância ao princípio da finalidade previsto no artigo 6.º, inciso I, da LGPD:

• Prestação do serviço: criação e gestão de conta, autenticação, acesso às funcionalidades de apostas e jogos;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de elegibilidade, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento ao terrorismo (CFT);
• Processamento de pagamentos: processamento de depósitos e saques por meio dos métodos de pagamento disponíveis (Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto, cartão, USDT);
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção de comportamentos suspeitos, uso de múltiplas contas e outras violações dos Termos e Condições;
• Comunicação: envio de confirmações de transação, notificações de segurança e, com consentimento, comunicações promocionais;
• Suporte ao cliente: atendimento de dúvidas, reclamações e solicitações via chat, WhatsApp, Telegram e e-mail;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a exigências regulatórias, judiciais ou de autoridades competentes;
• Melhoria do serviço: análise de uso da plataforma para aprimoramento de funcionalidades e experiência do usuário.

04 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pelo c18bet possui uma base legal identificada nos termos do artigo 7.º da LGPD. As bases legais aplicadas são:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar uma conta no c18bet, incluindo operação de apostas, pagamentos e suporte;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): tratamento exigido por leis aplicáveis, incluindo a Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), normas de PLD/CFT e determinações judiciais;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e análise de uso para melhoria do serviço, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do Usuário;
• Consentimento (art. 7.º, I): envio de comunicações de marketing e utilização de cookies não essenciais, mediante consentimento expresso e revogável a qualquer momento pelo Usuário.

05 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O c18bet não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de Usuários a terceiros para fins de marketing ou publicidade. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas situações descritas abaixo, sempre com base legal adequada:

5.1 Prestadores de Serviço (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas contratadas para operar partes do serviço, incluindo:

• Processadores de pagamento (ex.: processadoras de Pix, gateways de cartão de crédito);
• Fornecedores de tecnologia KYC e verificação de identidade;
• Provedores de jogos e softwares (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe etc.);
• Provedores de infraestrutura de nuvem e hospedagem;
• Ferramentas de análise e segurança cibernética.

Todos os prestadores de serviço contratados estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados equivalentes às previstas nesta Política.

5.2 Autoridades e Obrigações Legais

Podemos compartilhar dados com autoridades públicas, órgãos reguladores (incluindo a SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas) e o Poder Judiciário quando exigido por lei, ordem judicial ou regulatória, sem que isso constitua violação desta Política.

5.3 Proteção contra Fraudes

Em casos de suspeita de fraude grave ou lavagem de dinheiro, podemos compartilhar dados com entidades especializadas em prevenção a crimes financeiros, com base no cumprimento de obrigação legal e no legítimo interesse de segurança da plataforma.

06 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza da operação do c18bet, alguns dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro. Quando isso ocorrer, o c18bet assegurará que a transferência será realizada em conformidade com o Capítulo V da LGPD (arts. 33 a 36), garantindo nível de proteção adequado ao exigido pela lei brasileira.

As salvaguardas adotadas para transferências internacionais incluem:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Transferência para países com grau de proteção de dados reconhecido como adequado;
• Certificações ou selos de conformidade reconhecidos internacionalmente.

07 Retenção e Exclusão de Dados

O c18bet retém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos determinados pela legislação brasileira:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em atendimento às normas de PLD/CFT;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigência da Receita Federal e legislação tributária;
• Registros de apostas e sessões de jogo: mínimo de 2 (dois) anos para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Logs de acesso e segurança: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Comunicações com o suporte: mínimo de 2 (dois) anos para fins de gestão de qualidade e resolução de reclamações.

Após o transcurso dos prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

08 Medidas de Segurança dos Dados

O c18bet implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, em conformidade com o artigo 46 da LGPD e as melhores práticas de segurança da informação.

8.1 Medidas Técnicas

• Criptografia SSL/TLS 256-bit para todas as comunicações entre o Usuário e os servidores do c18bet;
• Criptografia de dados sensíveis em repouso (at rest encryption), especialmente dados financeiros e documentos de identidade;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso dos colaboradores aos sistemas internos;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que cada colaborador acesse apenas os dados necessários para suas atribuições;
• Monitoramento contínuo de segurança com sistemas de detecção e prevenção de intrusão (IDS/IPS);
• Realização periódica de testes de penetração (pentests) e auditorias de segurança por terceiros especializados.

8.2 Medidas Organizacionais

• Treinamento regular de toda a equipe sobre proteção de dados e segurança da informação;
• Política interna de classificação e tratamento de dados pessoais;
• Procedimento documentado de resposta a incidentes de segurança (Data Breach Response Plan);
• Contratos de processamento de dados (DPA — Data Processing Agreement) com todos os prestadores de serviço que tratam dados pessoais em nome do c18bet.

8.3 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, o c18bet comunicará o fato à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e aos titulares afetados no prazo de 72 (setenta e duas) horas após tomar conhecimento do incidente, conforme previsto no artigo 48 da LGPD, incluindo informações sobre a natureza dos dados afetados, as medidas de mitigação adotadas e o canal de contato para esclarecimentos.

09 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O c18bet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, aprimorar a experiência do Usuário e analisar o uso do serviço. Esta seção descreve os tipos de cookies utilizados e como o Usuário pode gerenciá-los.

9.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico da plataforma, como autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a plataforma, para fins de otimização. Nenhum dado de identificação pessoal é coletado para essa finalidade;
• Cookies de funcionalidade: lembram as preferências do Usuário, como idioma e configurações de interface, para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing (condicionados ao consentimento): utilizados para exibir publicidade mais relevante para o Usuário. Ativados apenas com consentimento expresso.

9.2 Gerenciamento de Cookies

O Usuário pode controlar e gerenciar cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode prejudicar o funcionamento da plataforma. Para cookies de marketing e análise, a revogação do consentimento é possível a qualquer momento nas configurações da conta ou nas configurações do navegador.

10 Direitos do Titular dos Dados

A LGPD garante ao Usuário um conjunto abrangente de direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo c18bet. Esses direitos estão previstos no artigo 18 da Lei 13.709/2018 e podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso DPO.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve enviar uma solicitação por escrito ao DPO do c18bet pelo e-mail [email protected] (texto simples). O c18bet responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme estabelecido no artigo 18, §3.º, da LGPD. Poderemos solicitar documentação para confirmar a identidade do solicitante antes de processar o pedido.

11 Proteção de Menores de Idade

O c18bet é uma plataforma de entretenimento voltada exclusivamente para maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O cadastro na plataforma requer a confirmação da maioridade e a apresentação de CPF válido.

Caso identifiquemos que coletamos dados de um menor de idade sem o devido consentimento do responsável legal, tomaremos as seguintes medidas imediatas:

• Encerramento imediato da conta vinculada ao menor;
• Exclusão segura de todos os dados pessoais coletados;
• Estorno dos valores depositados, mediante verificação e análise interna;
• Notificação à ANPD, se aplicável, conforme art. 14 da LGPD.

Se você acredita que um menor de idade criou uma conta no c18bet, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo e-mail [email protected] (texto simples).

12 Alterações nesta Política de Privacidade

O c18bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da plataforma. A data de "Última Atualização" exibida no início deste documento sempre indicará quando a versão vigente foi publicada.

Alterações materiais — aquelas que afetam significativamente os direitos dos Usuários ou a forma como seus dados são tratados — serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail registrado e/ou por aviso destacado na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da nova Política. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar o uso do c18bet e poderá solicitar a exclusão da sua conta e dados conforme descrito na Seção 10.

13 Contato, DPO e Reclamações

O c18bet designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por supervisionar as atividades de tratamento de dados pessoais e atender às solicitações dos titulares, conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD.

13.1 Canais de Contato

• E-mail do DPO: [email protected] — texto simples, não é um link clicável
• Chat ao Vivo: disponível 24/7 na plataforma para questões urgentes de privacidade
• WhatsApp e Telegram: acessíveis pela área de suporte após autenticação na conta

13.2 Reclamações à ANPD

Caso o Usuário entenda que suas solicitações não foram atendidas de forma adequada, ou que seus direitos como titular de dados foram violados, poderá encaminhar reclamação à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão competente para fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Informações sobre como contatar a ANPD estão disponíveis no portal oficial do governo federal.